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Esta classificação é uma avaliação preliminar para efeitos de preparação da governação — não constitui uma avaliação jurídica nem uma classificação final.
Este relatório destina-se à preparação de governação e conformidade com base em evidências. Não constitui aconselhamento jurídico, certificação nem atestado de conformidade.
Classificação de risco preliminarPróximo de alto risco — supervisão humana obrigatória, recomenda-se análise jurídica externa
Confiança da avaliaçãomédia
RevisãoAnálise humana necessária
EstadoCalculada
Fundamentação (referência à regra)
R-HIGH-SCREEN-01 · Triagem de pessoas singulares com impacto no acesso a um serviço essencial (habitação) — constelação próxima de alto risco, supervisão humana obrigatória.R-ELEV-ECON-01 · Impacto económico sobre pessoas singulares — o apoio à decisão exige aprovação humana das etapas com efeitos.R-ELEV-PII-01 · Tratamento de fontes de dados pessoais — os princípios do RGPD (limitação da finalidade, minimização dos dados, direitos dos titulares) devem ser aplicados.R-LIM-TRANSPARENCY-01 · Função de IA generativa ou de recomendação — as obrigações de transparência e de identificação devem ser verificadas.
Versão das regras: v0.1.0 · Jurisdição: eu-de · v2
Questões jurídicas em aberto
- O acesso à habitação deve ser classificado como serviço privado essencial na aceção do Anexo III do EU AI Act? Recomenda-se análise jurídica externa; até esclarecimento, é tratado como próximo de alto risco.
Medidas de mitigação de risco recomendadas
- Análise humana obrigatória de cada avaliação individual por uma pessoa responsável designada.
- Verificação e monitorização de enviesamentos da lógica de avaliação antes e durante a utilização.
- Estabelecer uma via de contestação/correção para as pessoas afetadas (Incident & Appeal Register).
- Minimização dos dados: tratar apenas as categorias necessárias à governação, sem cópias de dados em bruto.
- Cada ação com efeitos (lançamento, decisão, comunicação) é aprovada por um ser humano.
- Controlo de acessos baseado em funções e eventos de auditoria para cada acesso a objetos sensíveis.
- Identificar os conteúdos gerados por IA como tal; escalar para um ser humano é possível a qualquer momento.
- Obter análise jurídica externa antes de qualquer utilização real (constelação próxima de alto risco).
Notas de incerteza
O conjunto de regras v0.1 utiliza heurísticas internas de verificação relativas ao EU AI Act, ao RGPD/GDPR, à DSG suíça e ao contexto do Reino Unido. A avaliação depende da completude dos dados do registry e não substitui uma análise jurídica.
Eventos de evidência
2026-07-10T11:52:53.678Z · ra_uc_cx_a01_v2_v0.1.0_mrevmf1q2
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