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Catálogo de políticas e controlos

O estado do controlo documenta a verificação das evidências — não certifica conformidade.

O estado do controlo documenta a verificação das evidências — não certifica conformidade.
Este relatório destina-se à preparação de governação e conformidade com base em evidências. Não constitui aconselhamento jurídico, certificação nem atestado de conformidade.

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Controlos4

Fontes6

Versão do catálogov0.1.0

EstadoPreparação

RGPD / GDPR

ID	Controlo	Evidência esperada	Classes de risco	Funções de IA
`gdpr_lawfulness`	Licitude do tratamento DSGVO Art. 6	Fundamento jurídico documentado do tratamento de dados pessoais.	Próximo de alto risco — supervisão humana obrigatória, recomenda-se análise jurídica externa Risco elevado — análise humana necessária	Todas as funções (sem restrição)
`gdpr_data_minimization`	Minimização dos dados DSGVO Art. 5(1c)	Evidência de que apenas as categorias de dados necessárias são tratadas.	Próximo de alto risco — supervisão humana obrigatória, recomenda-se análise jurídica externa Risco elevado — análise humana necessária	Todas as funções (sem restrição)
`gdpr_dpia`	Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) DSGVO Art. 35	AIPD realizada e documentada, sempre que necessário.	Próximo de alto risco — supervisão humana obrigatória, recomenda-se análise jurídica externa	Todas as funções (sem restrição)
`gdpr_data_subject_rights`	Direitos dos titulares dos dados DSGVO Art. 12–22	Processos de acesso, retificação, oposição e contestação das pessoas afetadas existentes.	Próximo de alto risco — supervisão humana obrigatória, recomenda-se análise jurídica externa Risco elevado — análise humana necessária	Todas as funções (sem restrição)